1. O que é a JustaCausa
A JustaCausa é uma plataforma de informação e organização de casos de consumo. Ela ajuda você a entender o problema, reunir provas, escrever reclamações e acompanhar prazos.
2. O que a plataforma não é
A JustaCausa não é escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica individual e não representa você perante empresas, órgãos ou tribunais. Em causas complexas, procure um advogado.
3. Uso das orientações geradas por IA
Os textos, análises e documentos gerados são sugestões. Você é responsável por revisar o conteúdo antes de enviar a qualquer empresa, órgão ou tribunal.
4. Suas responsabilidades
- Informar fatos verdadeiros e enviar apenas documentos que você pode compartilhar.
- Manter a senha em sigilo e não permitir o uso da conta por terceiros.
- Não usar a plataforma para reclamações falsas, ofensivas ou ilegais.
5. Planos e pagamentos
Há recursos gratuitos e recursos pagos. Preços, limites e formas de pagamento aparecem na página de planos e podem mudar, sempre com aviso prévio.
6. Encerramento da conta
Você pode pedir o encerramento a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos.
7. Limitação de responsabilidade
Não garantimos acordo, devolução de valores nem decisão favorável. A plataforma responde pelo funcionamento do serviço, não pelo resultado do seu caso.
8. Foro e contato
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Dúvidas podem ser enviadas pela página de contato.
Este texto é um rascunho preparado para orientação geral e deve ser revisado por um advogado antes da publicação definitiva.